Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), assinale a alternativa correta:
- A)Na hipótese de prática de qualquer ato criminoso doloso contra filho, a destituição do poder familiar pode ser decretada diretamente pelo juízo cível, independentemente da existência de sentença de procedência no juízo criminal.
Incorreta. A perda do poder familiar não decorre de qualquer crime doloso contra filho; a lei trabalha com hipóteses qualificadas, e a afirmação amplia indevidamente a regra.
- B)A convivência do filho com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, dá-se mediante requerimento do Ministério Público à autoridade judiciária competente.
Incorreta. A convivencia com mae ou pai privado de liberdade ocorre por visitas periodicas promovidas pelo responsavel ou entidade, independentemente de autorizacao judicial, não mediante requerimento do Ministério Público.
- C)O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais.
Incorreta. A guarda deferida a terceiro não impede, por si só, o direito de visitas dos pais, salvo decisão judicial expressa em contrario.
- D)Em se tratando da colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta, é obrigatório que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, mesmo que incompatíveis com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Incorreta. A identidade, os costumes e as tradicoes de crianca ou adolescente indigena devem ser considerados, mas não quando forem incompativeis com direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e pelo ECA.
- E)Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes. Nessas hipóteses, é dispensada a assistência de advogado.
Correta. O art. 166 do ECA admite o pedido diretamente em cartorio, em peticao assinada pelos requerentes e sem assistencia de advogado, nas hipóteses descritas.
Gabarito: E
Na colocacao em família substituta, o ECA permite pedido diretamente em cartorio, sem advogado, quando os pais morreram, foram destituidos ou suspensos do poder familiar, ou aderiram expressamente ao pedido. Outros dispositivos também exigem atencao literal: visita a genitor preso independe de autorizacao judicial; guarda por terceiro não elimina automaticamente visitas dos pais; e crianca ou adolescente indigena deve ter sua identidade respeitada desde que isso seja compatível com seus direitos fundamentais.