Assinale a alternativa CORRETA, entre as seguintes assertivas relacionadas aos crimes relacionados à criança e ao adolescente:
- A)A conduta de produzir e a de filmar cena de sexo explícito envolvendo adolescente resulta em concurso material entre as condutas.
Incorreta. Produzir e filmar a mesma cena de sexo explicito envolvendo adolescente descrevem nucleos do mesmo tipo do ECA, não concurso material automatico.
- B)Há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infantojuvenil.
Incorreta. Armazenar e compartilhar pornografia infantojuvenil não se consomem automaticamente; a consuncao depende do contexto concreto.
- C)A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Correta. A maioridade superveniente não impede a apuracao do ato infracional nem a continuidade de medida socioeducativa enquanto aplicável até 21 anos.
- D)A prática de crimes em concurso com dois adolescentes resulta na condenação de apenas um crime de corrupção de menores.
Incorreta. Crimes praticados com dois adolescentes podem gerar dois crimes de corrupcao de menores, pois há dois sujeitos passivos.
- E)A perda do cargo, mandato ou função, em crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente praticados por servidores públicos com abuso de autoridade poderá ser aplicada ainda que o servidor seja primário.
Incorreta. A perda de cargo, mandato ou função em crimes do ECA com abuso de autoridade tem condicionamento legal específico, não sendo aplicada dessa forma ampla ao primario.
Gabarito: C
O ato infracional e apurado segundo a idade do agente na data do fato. A maioridade penal superveniente não apaga a apuracao nem encerra automaticamente medida socioeducativa já em curso; o ECA admite aplicação excepcional até os 21 anos, conforme sua regra de transicao etaria.