De acordo com o “Estatuto da Criança e do Adolescente” (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e da “Lei de Diretrizes e Bases da Educação” (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), julgue os itens a seguir: I. É dever do Estado assegurar o direito da criança de zero a cinco anos de idade a ser atendida em creches e pré-escolas. II. Para que o atendimento à criança na Educação Infantil se articule ao sistema educacional como um todo e garanta o desenvolvimento integral da criança, é necessária uma ação conjunta dos governos (federal, estadual e municipal), e o compartilhamento da responsabilidade familiar, comunitária e do poder público. III. A Educação Infantil, como primeira etapa da Educação Básica, tem função específica no sistema educacional, de iniciar a formação necessária ao exercício da cidadania. Está(ão) CORRETA(AS) a(s) seguinte(s) preposição(ões):
- A)Apenas a I e II.
Errada, porque a afirmativa III também está correta, então não são apenas I e II.
- B)Apenas a II.
Errada, porque os itens I e III também estão corretos, então não é apenas a II.
- C)Apenas a I e III.
Errada, porque a afirmativa II também está correta, então não são apenas I e III.
- D)Apenas a I.
Errada, porque os itens II e III também estão corretos, então não é apenas a I.
- E)I, II e III.
Certa, porque as três afirmativas estão de acordo com o ECA e a LDB.
Gabarito: E
A questão mistura dois blocos clássicos: o direito à educação no ECA e a organização da Educação Infantil na LDB. No ECA, a criança de zero a cinco anos tem direito ao atendimento em creche e pré-escola, e isso é dever do Estado, com prioridade absoluta. Já a LDB trata a Educação Infantil como a primeira etapa da Educação Básica, voltada ao desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. No item II, a ideia de articulação entre governo e responsabilidade compartilhada também está alinhada à lógica constitucional e legal da proteção integral, em que Estado, família e समाज (comunidade) dividem o dever de garantir esses direitos. O item III também está correto porque a Educação Infantil tem justamente essa função de iniciar a formação necessária ao exercício da cidadania, preparando a base para as demais etapas da educação. Por isso, o gabarito é E: os três itens estão compatíveis com o ECA e a LDB.