No que se refere aos deveres do Estado no tocante à educação, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo. II – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa a responsabilidade da autoridade competente. III – Elevados níveis de repetência serão comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.
- A)Apenas o item I é verdadeiro.
Errada, porque o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é, sim, direito público subjetivo, nos termos do art. 54 do ECA.
- B)Apenas o item II é verdadeiro.
Errada, porque o item II está correto ao reproduzir a regra do art. 54, §2º, do ECA.
- C)Apenas o item III é verdadeiro.
Errada, porque o item III está correto: elevados níveis de repetência devem ser comunicados ao Conselho Tutelar.
- D)Apenas os itens II e III são verdadeiros.
Certa, porque os itens II e III reproduzem previsões expressas do ECA, enquanto o item I contraria o texto legal.
- E)Nenhum dos itens é verdadeiro.
Errada, porque há itens verdadeiros na lista, especialmente os itens II e III.
Gabarito: D
Aqui o ECA trata da educação como direito fundamental e, no caso do ensino obrigatório, não é um favor do Estado: é dever mesmo. O art. 54, §1º, do ECA diz que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, então o item I está errado logo de cara. Já o art. 54, §2º, prevê que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou a sua oferta irregular, gera responsabilidade da autoridade competente. Em prova, isso costuma aparecer com linguagem quase literal, então vale decorar. O item III também está correto porque o art. 56 do ECA determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comuniquem ao Conselho Tutelar casos de elevados níveis de repetência. A lógica aqui é de proteção integral: a escola observa, identifica risco e aciona a rede de proteção. Por isso, o gabarito é a letra D. Os itens II e III estão certos, e o item I está errado por contrariar texto expresso do ECA.