Com relação ao direito de convivência previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 23 e 24), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. II – A condenação criminal do pai ou da mãe sempre implicará a destituição do poder familiar. III – A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente.
- A)Apenas o item I é verdadeiro.
Errada, porque o item III também é verdadeiro, então não é apenas o item I.
- B)Apenas o item II é verdadeiro.
Errada, porque o item II é falso e não pode ser o único verdadeiro.
- C)Apenas o item III é verdadeiro.
Errada, porque o item I também é verdadeiro, então não é apenas o item III.
- D)Apenas os itens I e III são verdadeiros.
Certa, porque os itens I e III estão de acordo com o ECA e o item II está errado ao tratar a condenação criminal como causa automática.
- E)Todos os itens são verdadeiros.
Errada, porque o item II não é verdadeiro: a condenação criminal não implica sempre destituição do poder familiar.
Gabarito: D
O ECA protege a convivência familiar porque parte de uma ideia simples: criança e adolescente não podem ser punidos pela pobreza da família. Por isso, o art. 23 é claro ao dizer que a falta ou a carência de recursos materiais, por si só, não é motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar. Se há dificuldade econômica, a resposta do Estado deve ser apoio e proteção, não a ruptura automática do vínculo familiar. Já o item II tropeça feio no palavrinho “sempre”. A condenação criminal do pai ou da mãe não gera, em qualquer hipótese, a destituição do poder familiar. O tema depende da situação concreta e das regras legais aplicáveis, especialmente porque a medida extrema só cabe quando houver fundamento jurídico para isso, não como consequência automática de toda condenação. O item III também está correto. A perda e a suspensão do poder familiar não acontecem por simples decisão informal ou administrativa: elas devem ser decretadas judicialmente. Isso decorre do próprio ECA e combina com a necessidade de contraditório, ampla defesa e avaliação do melhor interesse da criança e do adolescente. Por isso, o gabarito é a letra D: os itens I e III são verdadeiros, e o item II é falso. Em prova, quando aparecer poder familiar, pense sempre em duas chaves: proteção da criança e necessidade de decisão judicial fundamentada.