Observe as proposições acerca dos direitos assegurados pelo ECA: I – O adolescente em conflito com a lei tem direito a defesa técnica, audiência e medidas socioeducativas proporcionais ao ato infracional. II – As famílias têm responsabilidade pela proteção integral, porém, quando negligenciam esse dever, o poder público assume ações de apoio e medidas protetivas. III – O direito à educação, à cultura e ao lazer está condicionado à capacidade financeira dos pais. IV – A internação de adolescentes em unidades socioeducativas prescinde de fundamentação legal, uma vez que prioriza a disciplina social. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, III e IV, apenas.
Errada: III e IV são falsas.
- B)II, III e IV, apenas.
Errada: III e IV são falsas, embora II seja verdadeira.
- C)I e II, apenas.
Correta: apenas I e II estão corretas.
- D)I, II, III e IV.
Errada: educação, cultura e lazer não dependem da renda dos pais, e internação exige fundamento legal.
Gabarito: C
O adolescente autor de ato infracional tem garantias processuais, defesa técnica e medidas proporcionais. A família participa da proteção integral, mas o poder público deve apoiar e aplicar medidas protetivas quando houver negligência.