Deverão acompanhar, avaliar e monitorar as ações públicas de promoção e defesa de direitos da crianças e adolescentes, deliberando previamente a respeito, através de normas, recomendações, orientações. É composto por igual número de representantes do governo e da sociedade civil organizada, garantindo a ampla participação da população, por suas organizações representativas, no processo de formulação e controle da política de atendimento aos direitos da criança e ao adolescente, dos seus programas, serviços e ações.
- A)Conselhos dos Direitos de Crianças e Adolescentes.
Correta, porque descreve o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão paritário e deliberativo que formula, acompanha e fiscaliza a política de atendimento.
- B)Conselhos de Assistência Social.
Errada, porque os Conselhos de Assistência Social tratam da política de assistência social, não são os órgãos específicos de deliberação e controle da política da infância e adolescência.
- C)Conselho Tutelar.
Errada, porque o Conselho Tutelar atua em casos concretos de ameaça ou violação de direitos, e não na formulação e monitoramento de políticas públicas.
- D)Centro de Defesa da Criança e do Adolescente.
Errada, porque o Centro de Defesa é uma entidade de apoio e defesa, sem a natureza legal de conselho deliberativo paritário descrita no enunciado.
- E)Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente.
Errada, porque a delegacia é órgão policial de apuração de infrações, e não um colegiado de participação social e controle de políticas.
Gabarito: A
A questão descreve o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é o órgão responsável por formular, acompanhar, avaliar e monitorar as políticas públicas voltadas a esse público. Ele atua de forma deliberativa e controla a política de atendimento, inclusive por meio de normas, recomendações e orientações. É exatamente essa cara de "gestor e fiscalizador da política" que aparece no enunciado. A base legal está no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente nos artigos 88 e 89, que tratam da política de atendimento e da composição paritária desses Conselhos. A ideia central é simples: governo e sociedade civil sentam à mesma mesa, em número igual, para garantir participação popular real na formulação e no controle das ações. Já o Conselho Tutelar tem outra função: ele protege casos concretos de ameaça ou violação de direitos, aplicando medidas e atendendo crianças e adolescentes. Ou seja, ele lida com situações do dia a dia, enquanto o Conselho dos Direitos trabalha na construção e fiscalização da política pública. É uma diferença clássica de prova. Por isso, o gabarito é a alternativa A. O enunciado praticamente descreve, com linguagem de lei, a estrutura e a missão dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.