A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação é um dos objetivos:
- A)Da Internação provisória.
Errada: internação provisória é medida cautelar excepcional, não o objetivo de responsabilizar e incentivar a reparação do dano.
- B)Das Medidas Socioeducativas.
Certa: as medidas socioeducativas buscam responsabilizar o adolescente pelo ato infracional e, sempre que possível, incentivar a reparação das consequências lesivas.
- C)Do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Errada: o SINASE organiza e executa a política de atendimento socioeducativo, mas não é o objetivo descrito no enunciado.
- D)Do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Errada: o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo define diretrizes e metas, sem corresponder à finalidade indicada na questão.
- E)Da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Errada: a Secretaria de Direitos Humanos é órgão administrativo e não se confunde com o objetivo jurídico-pedagógico mencionado.
Gabarito: B
A frase da questão praticamente copia a lógica das medidas socioeducativas no ECA. Quando o adolescente pratica ato infracional, a resposta do Estado não é apenas punir por punir: ela deve buscar responsabilização, reparação do dano quando possível e, ao mesmo tempo, finalidade pedagógica. Isso aparece no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente na ideia de que as medidas socioeducativas devem levar em conta a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Perceba o detalhe importante: o enunciado fala em "responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional" e em "incentivar a reparação". Isso aponta diretamente para as medidas socioeducativas, porque elas têm justamente essa função de resposta estatal ao ato infracional, com foco em reprovação, responsabilização e reeducação. Não confunda com internação provisória, que é apenas uma medida cautelar antes da decisão final, nem com SINASE ou Plano Nacional, que organizam a política e o sistema de atendimento, mas não são o objetivo descrito na frase. A banca quer que você associe o conteúdo ao núcleo pedagógico-responsabilizador do ECA, e não à estrutura administrativa do sistema. Então, o gabarito B está correto porque a responsabilização com incentivo à reparação é finalidade típica das medidas socioeducativas, previstas no ECA e operacionalizadas pelo SINASE.