O Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um princípio fundamental para a proteção de crianças e adolescentes em todas as esferas sociais. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:
- A)O ECA assegura proteção contra a negligência e a violência, desde que praticadas por agentes públicos, não abrangendo atos praticados por membros da família ou da sociedade civil.
Errada: a proteção alcança família, sociedade e agentes públicos.
- B)Atos de omissão que resultem em violação de direitos fundamentais da criança e do adolescente não configuram infração, sendo considerados falhas morais, e não jurídicas.
Errada: omissão também pode gerar punição jurídica.
- C)A criança e o adolescente poderão ser submetidos a formas de disciplina que envolvam castigos físicos, desde que com a autorização dos responsáveis legais.
Errada: castigo físico não é autorizado pelos responsáveis.
- D)Nenhuma criança ou adolescente poderá ser submetido a negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, sendo punido qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Correta: reproduz o art. 5º do ECA.
- E)O Estatuto prevê que somente adolescentes em conflito com a lei têm direito à proteção integral contra a violência, não se estendendo tal proteção às crianças.
Errada: crianças e adolescentes têm proteção integral contra violência.
Gabarito: D
O art. 5º do ECA veda negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra criança ou adolescente, punindo qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais.