De acordo com o Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar todos os direitos fundamentais à criança e ao adolescente. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:
- A)A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas todas as oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento integral, em condições de liberdade e dignidade.
Correta: corresponde ao art. 3º do ECA.
- B)A criança e o adolescente têm seus direitos fundamentais garantidos apenas quando em situação de vulnerabilidade social, sendo os demais casos de responsabilidade exclusiva da família.
Errada: direitos fundamentais não dependem de vulnerabilidade social.
- C)O Estatuto assegura os direitos civis, mas restringe a garantia de desenvolvimento espiritual e moral por tratar-se de aspectos subjetivos e não juridicamente mensuráveis.
Errada: o ECA protege também desenvolvimento moral e espiritual.
- D)A proteção integral prevista no ECA limita-se ao desenvolvimento físico e mental da criança e do adolescente, sendo as demais dimensões contempladas por outras legislações específicas.
Errada: a proteção integral não se limita ao físico e mental.
- E)O acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e cultura depende da comprovação de vulnerabilidade da criança ou adolescente, conforme previsto na lei.
Errada: saúde, educação e cultura não dependem de comprovar vulnerabilidade.
Gabarito: A
O art. 3º do ECA assegura a crianças e adolescentes todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e oportunidades para desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em liberdade e dignidade.