A respeito da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, Estatuto da Juventude. O Art. 45. cita: Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem, analise os itens a seguir: I. Elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude. II. Propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública. III. Colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de juventude. Está(ão) correta(s):
- A)Apenas I e II.
Errada, porque o item I não corresponde às atribuições legais dos conselhos de juventude.
- B)Apenas II e III.
Certa, pois os itens II e III refletem exatamente competências compatíveis com o papel colaborativo e participativo dos conselhos.
- C)Apenas I e III.
Errada, porque o item I está incorreto, embora o item III esteja de acordo com a lei.
- D)I, II e III.
Errada, porque o item I não está correto, então não podem estar certos os três itens.
Gabarito: B
O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) trata os conselhos de juventude como espaços permanentes, autônomos e não jurisdicionais, com papel de controle social e participação na formulação das políticas públicas voltadas aos jovens. A ideia central é simples: o conselho não governa, mas ajuda a construir, acompanhar e cobrar as políticas de juventude. Na questão, o item II está correto porque os conselhos podem propor formas de participação da juventude nos órgãos da administração pública. Isso conversa diretamente com o caráter participativo do Estatuto, que valoriza a presença do jovem nas decisões que afetam sua vida. O item III também está correto porque os conselhos podem colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de juventude. Ou seja, eles ajudam a pensar e a acompanhar a execução, sem substituir o Executivo. Já o item I está errado porque elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude não é função atribuída aos conselhos de juventude no art. 45. Eles podem influenciar, fiscalizar e colaborar, mas a elaboração formal do plano não cai na conta deles. Por isso, o gabarito é B, apenas II e III.