O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada, nos últimos anos foram realizados diversos aprimoramentos. Assinale a alternativa que não se enquadra nessas modificações.
- A)Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016).
Está relacionada às atualizações do ECA, porque a Lei da Primeira Infância reforça a proteção integral e trouxe mudanças importantes para a primeira infância.
- B)Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014).
Está correta como modificação normativa ligada ao ECA, pois a Lei Menino Bernardo proibiu castigos físicos e tratamento cruel ou degradante.
- C)Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017).
Está correta, porque a Lei 13.431/2017 disciplina a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
- D)Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Psicoeducativo (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012).
É a alternativa errada, pois a Lei 12.594/2012 institui o SINASE, com foco no atendimento socioeducativo, e não uma das modificações apontadas no enunciado.
Gabarito: D
A questão cobra quais leis recentes foram usadas para atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente, deixando-o mais moderno e alinhado à proteção integral. Entre essas mudanças estão a Lei da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), a Lei Menino Bernardo (Lei 13.010/2014) e a Lei 13.431/2017, que criou o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, com instrumentos como escuta especializada e depoimento especial. O ponto central é que nem toda lei importante para a infância e adolescência é, necessariamente, uma alteração direta do ECA. Algumas normas entram no mesmo universo protetivo, mas tratam de temas próprios. É aí que a banca costuma brincar de “quase tudo parece ECA”, mas nem sempre é. A alternativa D é a correta porque a Lei 12.594/2012 instituiu o SINASE, isto é, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Ela não é uma das modificações clássicas citadas como atualização recente do ECA no enunciado, nem trata de escuta especializada ou de proteção à vítima/testemunha de violência. O foco dela é a execução das medidas socioeducativas, em harmonia com o ECA, mas com objeto normativo próprio. Então, para acertar, basta separar duas ideias: lei que atualiza diretamente a proteção da criança e do adolescente no ECA e lei que regula um sistema específico dentro dessa área. A banca quer justamente essa distinção.