Sobre o direito à liberdade, analise as proposições abaixo. I. O direito de ir e vir encontra algumas restrições previstas no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo, a vedação de entrada em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou casas de jogos. II. Somente maiores de 14 (quatorze) anos poderão viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. III. compreende opinião, expressão, crença e culto religioso. É correto o que se afirma em
- A)I e II, apenas.
Esta alternativa reúne as assertivas I e II. A I está de acordo com o ECA, porque o direito de ir, vir e estar sofre limitações protetivas e o art. 80 veda a entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou casas de jogos. Já a II cria um requisito etário que não existe na lei: o art. 83 trata da viagem da criança fora da comarca de residência sem autorização judicial, sem falar em idade mínima de 14 anos.
- B)I e III, apenas.
Esta alternativa combina as assertivas I e III. A I é correta porque o ECA admite restrições ao direito de locomoção e, no art. 80, impede o acesso a estabelecimentos de bilhar, sinuca e casas de jogos. A III também está correta, pois o art. 16, incisos II e III, inclui expressamente opinião, expressão, crença e culto religioso como dimensões do direito à liberdade.
- C)II e III, apenas.
Esta alternativa reúne as assertivas II e III. A III está correta, porque o art. 16, II e III, do ECA prevê opinião, expressão, crença e culto religioso como conteúdos do direito à liberdade. A II, porém, está errada porque não existe no Estatuto a exigência de que a pessoa tenha mais de 14 anos para viajar fora da comarca desacompanhada; a regra legal do art. 83 trata da criança e da necessidade de autorização judicial, com hipóteses de dispensa.
- D)I, II e III.
Esta alternativa afirma que as três proposições estariam corretas. As assertivas I e III realmente encontram amparo no ECA, nos arts. 80 e 16, II e III, respectivamente, mas a II não corresponde à disciplina legal da viagem desacompanhada. O art. 83 não fixa o marco de 14 anos, de modo que a inclusão desse critério torna a combinação integral incorreta.
Gabarito: B
O direito à liberdade no ECA aparece no art. 16 e vai além de “poder andar por aí”: ele inclui ir, vir e estar nos espaços públicos, opinar, se expressar, ter crença e praticar culto religioso, além de participar da vida familiar e comunitária. É um pacote bem completo, porque a ideia do Estatuto é proteger a autonomia da criança e do adolescente sem largar a mão da proteção integral. Na afirmação I, a banca cobrou uma das limitações legais desse direito de ir e vir. O ECA admite restrições, e uma delas é justamente a vedação de entrada em locais que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou jogos semelhantes. Então essa proposição está correta. A II escorrega feio: o Estatuto não diz que só maiores de 14 anos podem viajar desacompanhados. A regra é outra, ligada à idade de criança e às hipóteses de autorização para viagem, nos arts. 83 e 84 do ECA. Ou seja, a frase trocou a lógica legal e misturou idade com autorização judicial. Já a III está certinha, porque o art. 16, II e III, prevê exatamente opinião, expressão, crença e culto religioso. Por isso, o gabarito é B: somente as assertivas I e III estão corretas.