O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal que estabelece direitos e deveres relativos à população jovem. Qual das seguintes afirmações está INCORRETA sobre o ECA?
- A)O ECA protege crianças e adolescentes contra qualquer forma de negligência e exploração.
Correta, porque o ECA protege crianças e adolescentes contra negligência, exploração e outras formas de violação de direitos.
- B)O ECA permite o trabalho infantil a partir dos 12 anos de idade em qualquer situação.
Errada, porque o trabalho infantil é proibido antes dos 16 anos, salvo a condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
- C)O ECA estabelece o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer para crianças e adolescentes.
Correta, porque o ECA assegura direitos à educação, cultura, esporte e lazer como parte da proteção integral.
- D)O ECA prevê a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 12 anos de idade, em conformidade com o devido processo legal.
Errada, porque aos 12 anos não há responsabilização penal, e sim possibilidade de apuração de ato infracional com medidas socioeducativas.
Gabarito: B
O ECA é a base da proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Ele parte da ideia de que essa fase da vida exige prioridade absoluta, proteção contra violência, negligência, exploração e acesso a direitos como educação, cultura, esporte, lazer e convivência familiar. É aquele pacote completo: não basta só evitar abuso, o Estado também deve garantir desenvolvimento saudável. Um ponto clássico do ECA e da Constituição é o trabalho infantil. Regra geral, é proibido qualquer trabalho antes dos 16 anos. A única exceção é o trabalho na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal. Então a alternativa B está errada porque afirma, de forma totalmente contrária ao sistema legal, que o trabalho infantil seria permitido a partir dos 12 anos em qualquer situação. Outro cuidado importante: adolescentes a partir de 12 anos podem responder por ato infracional, mas isso não significa responsabilização penal. O que existe é a aplicação de medidas socioeducativas, previstas no ECA, com observância do devido processo legal. Penal mesmo, não. Adolescente não vira adulto jurídico aos 12 anos, por mais que algumas questões tentem fazer essa confusão de propósito. Resumindo: o ECA protege, garante direitos e proíbe o trabalho precoce. Se a banca coloca idade baixa para trabalho, acenda o alerta. Se mistura ato infracional com responsabilidade penal, mais ainda.