O que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como obrigação dos pais ou responsáveis?
- A)Matricular seus filhos em escolas particulares.
Errada, porque o ECA não obriga matrícula em escola particular, mas sim na rede regular de ensino.
- B)Ignorar as orientações da rede regular de ensino.
Errada, pois a lei determina a matrícula e não autoriza ignorar as orientações da escola.
- C)Fornecer material didático-escolar para a escola.
Errada, porque fornecer material didático pode ser uma responsabilidade familiar prática, mas não é a obrigação legal cobrada pelo art. 55 do ECA.
- D)Matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Certa, pois o art. 55 do ECA estabelece que os pais ou responsáveis devem matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Gabarito: D
O Estatuto da Criança e do Adolescente trata a educação como um direito fundamental da criança e do adolescente e também como um dever da família. Nesse ponto, o art. 55 do ECA é bem direto: os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Ou seja, não basta "deixar estudar quando der" ou escolher qualquer arranjo informal; a lei exige matrícula na escola regular. A lógica é simples: a escola é o espaço institucional básico de acesso à educação, convivência social e proteção de direitos. Por isso, o ECA coloca sobre a família um dever jurídico, e não apenas um conselho de boa convivência. Esse comando dialoga também com a Constituição Federal, que reforça o dever da família, da sociedade e do Estado com a educação. Assim, o gabarito está na alternativa D porque ela reproduz exatamente a redação legal do art. 55 do ECA. Em provas, a banca costuma trocar essa obrigação por ideias parecidas, mas incorretas, como impor escola particular, exigir material escolar ou falar em "recomendações" genéricas. Aqui, o verbo que manda é matricular, e o local é a rede regular de ensino.