De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante
- A)determinação da justiça da infância e da juventude, a partir de audiência e acompanhamento da equipe interprofissional.
Errada, porque a lei não exige determinação da Justiça da Infância e Juventude nem audiência para esse reconhecimento.
- B)escritura ou instrumento particular, qualquer que seja a origem da filiação.
Errada, porque o texto legal fala em escritura ou outro documento público, e não em instrumento particular.
- C)determinação da autoridade judiciária, a partir de relatório circunstanciado e acompanhamento da equipe interprofissional.
Errada, pois não há necessidade de determinação da autoridade judiciária nem de relatório circunstanciado para o ato.
- D)escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
Certa, porque o ECA prevê o reconhecimento por escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
Gabarito: D
O ECA trata o reconhecimento da filiação com uma lógica bem protetiva: filho tem direito ao estado de filiação e isso não pode ficar preso a formalismos excessivos. Por isso, o Estatuto prevê que os filhos havidos fora do casamento podem ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, ou por escritura ou outro documento público. Repare que a lei abre várias portas para facilitar o reconhecimento, porque a ideia é prestigiar a dignidade da criança e do adolescente e evitar qualquer discriminação pela origem da filiação. Em matéria de filiação, o sistema jurídico prefere facilitar a verdade biológica e afetiva, e não criar obstáculos burocráticos sem necessidade. O ponto-chave da questão está na expressão final: "mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação". Isso é literalmente o que consta na regra aplicável, e por isso o item D está correto. A banca costuma cobrar essa redação quase como um teste de memória da norma. Vale lembrar que o reconhecimento pode ocorrer mesmo depois, por vias próprias, e o direito à filiação é tratado com máxima proteção no ECA e no Código Civil, sempre em favor do melhor interesse da criança e do adolescente.