A Lei Nº 8.069/90, em seu contexto geral aplica-se a pessoas de:
- A)0 a 12 anos de idade
Errada, porque o ECA não se limita às crianças; ele também regula a situação dos adolescentes e, em hipóteses legais, pode alcançar pessoas mais velhas.
- B)10 a 17 anos e 11 meses de idade
Errada, porque essa faixa etária não corresponde à definição legal de adolescente nem ao alcance normativo do Estatuto.
- C)0 a 18 anos de idade
Errada, porque 0 a 18 anos é a regra conceitual mais conhecida, mas ignora a incidência excepcional do ECA até 21 anos prevista em lei.
- D)0 a 17 anos e 11 meses de idade
Errada, porque mistura a ideia de menoridade com um corte etário que não expressa a extensão legal completa do Estatuto.
- E)0 a 21 anos de idade
Certa, porque o ECA alcança crianças e adolescentes e, em casos expressos na lei, também pode se aplicar excepcionalmente até os 21 anos de idade.
Gabarito: E
O ECA nasceu para proteger quem ainda está em fase de desenvolvimento, mas ele não fica preso só no “menor de 18” como muita gente pensa. O art. 2º da Lei 8.069/90 diz que criança é a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos. Até aqui, o núcleo clássico do Estatuto. Só que a lei também abre uma porta excepcional: em casos expressos, o ECA pode alcançar pessoas entre 18 e 21 anos. Isso está no parágrafo único do art. 2º. É justamente por isso que, em uma leitura mais ampla do seu campo de incidência, a faixa pode chegar até os 21 anos. Em prova, a banca gosta de misturar definição com alcance da lei. Então, se a pergunta fala da aplicação da Lei 8.069/90 em sentido geral, ela pode estar cobrando essa abrangência mais ampla, e não apenas a definição de criança e adolescente. O pulo do gato é lembrar: conceito de criança e adolescente é uma coisa; incidência excepcional da lei até 21 é outra. Resumo esperto para guardar: criança = até 12 incompletos; adolescente = 12 a 18; e, excepcionalmente, o Estatuto pode atingir até 21 anos quando a própria lei autorizar.