Tratando-se de procedimento de destituição do poder familiar e adoção, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O consentimento dos titulares do poder familiar, desde que precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida, poderá ser prestado por meio escrito ou verbal, em juízo. II. Nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional, não é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. III. A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. IV. O consentimento dos pais à adoção, prestado em juízo na presença do Ministério Público, é retratável até a publicação da sentença constitutiva da adoção.
- A)Apenas I e III.
Errada, porque a assertiva I não fica correta na forma como foi redigida e, além disso, a alternativa ignora a assertiva II, que também é verdadeira.
- B)Apenas II e III.
Certa, pois as assertivas II e III correspondem às regras do ECA sobre a proteção processual nas ações de destituição e sobre a inexistência de destituição automática por condenação criminal.
- C)Apenas II e IV.
Errada, porque a assertiva IV não é a melhor leitura do dispositivo aplicado pela banca, embora tente reproduzir a regra do consentimento na adoção.
- D)Apenas I e IV.
Errada, porque a assertiva I não deve ser considerada correta e a IV também não compõe o conjunto correto exigido pela questão.
Gabarito: B
Aqui a banca misturou regras do procedimento de destituição do poder familiar com as normas da adoção, que caem bastante no ECA. O ponto central é simples: nem toda perda do poder familiar decorre de condenação criminal, e a adoção exige consentimento formal, mas com várias cautelas para proteger a criança e a família de origem. A assertiva III está correta porque o ECA, no art. 23, diz que a condenação criminal dos pais não gera, por si só, a destituição do poder familiar. A exceção aparece quando há crime doloso com pena de reclusão contra o outro titular do poder familiar ou contra filho, filha ou descendente. É a lei fechando a porta para a ideia de punição automática. A assertiva II também está correta no sentido cobrado pela banca, porque, nas ações dessa natureza propostas pelo Ministério Público, a atuação da defesa técnica e da curadoria especial não é dispensada como regra de conveniência. O processo exige proteção processual reforçada, justamente porque envolve direitos de crianças, adolescentes e dos genitores. Já as assertivas I e IV trazem formulações que não se ajustam ao procedimento legal como a banca espera, especialmente quanto à forma e aos efeitos do consentimento na adoção. Por isso, o gabarito é B: apenas II e III estão corretas.