Em relação às atribuições legais do Conselho Tutelar, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Cabe ao Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. II. Incumbe ao Conselho Tutelar providenciar as medidas de proteção aplicadas pelo juízo da infância e juventude ao adolescente considerado autor de ato infracional. III. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar, que consultará o cadastro de adoção. IV. Os pais ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, estarão sujeitos a medidas aplicáveis pelo Conselho Tutelar, como a alteração da guarda ou restrição do direito de visitas.
- A)Apenas I e III.
A alternativa reúne as assertivas I e III. A I está correta porque o art. 136, IX, do ECA atribui ao Conselho Tutelar o dever de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Já a III erra porque, após a Lei 13.509/2017, a gestante ou mãe que deseja entregar o filho para adoção deve ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, e não obrigatoriamente ao Conselho Tutelar, para o procedimento legal adequado.
- B)Apenas I e II.
A alternativa reúne as assertivas I e II. A I está correta porque o art. 136, IX, do ECA prevê expressamente que o Conselho Tutelar assessore o Executivo local na elaboração da proposta orçamentária voltada aos direitos infantojuvenis. A II também está correta: o art. 136, VI, determina que o Conselho Tutelar providencie a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as do art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
- C)Apenas III e IV.
A alternativa reúne as assertivas III e IV. A III contraria o art. 19-A do ECA, porque o encaminhamento da gestante ou mãe que manifesta interesse em entregar o filho para adoção é feito à Justiça da Infância e da Juventude, e não ao Conselho Tutelar. A IV também erra no ponto central: o art. 18-B permite ao Conselho Tutelar aplicar medidas pedagógicas, como encaminhamento a programas, tratamento ou advertência, mas alteração de guarda e restrição de visitas dependem de providência judicial.
- D)Apenas II e IV.
A alternativa reúne as assertivas II e IV. A II corresponde ao art. 136, VI, do ECA, que manda o Conselho Tutelar providenciar a medida fixada pela autoridade judiciária, entre as medidas de proteção do art. 101, I a VI, quando se trata de adolescente autor de ato infracional. A IV mistura a atuação administrativa do Conselho Tutelar com providências judiciais: o órgão pode aplicar as medidas do art. 18-B, mas alteração de guarda e restrição de visitas são providências mais gravosas, sujeitas ao Judiciário.
Gabarito: B
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ele não julga, não pune e não faz papel de juiz, mas pode atuar com força prática no dia a dia: atende, orienta, requisita serviços e acompanha o cumprimento de medidas. O ECA traz isso no art. 136, com várias atribuições bem cobradas em prova. Na assertiva I, a ideia está correta: o Conselho Tutelar deve assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Isso está expressamente previsto no art. 136, inciso IX, do ECA. A assertiva II também é considerada correta na lógica cobrada pela banca, porque o Conselho Tutelar atua na providência e no acompanhamento das medidas de proteção e encaminhamentos relacionados ao adolescente em conflito com a lei, dentro de sua função administrativa de zelar e requisitar providências. Já as assertivas III e IV erram feio no destinatário da providência: a entrega voluntária para adoção vai para a Justiça da Infância e Juventude, e as medidas por castigo físico ou tratamento cruel têm disciplina própria no ECA, com providências que não se resumem a "alteração da guarda" ou "restrição de visitas" pelo Conselho. Resumo para prova: o Conselho Tutelar é um órgão de proteção, com atuação prática e imediata, mas sempre dentro dos limites do ECA. Quando a questão mistura Conselho Tutelar com adoção ou com medidas típicas do Judiciário, acende a luz amarela.