Carlota é babá de duas crianças residentes em um apartamento na zona residencial nobre de Goiânia-GO. Ao comparecer ao local de serviço, cruza pelo corredor do prédio e nota que outra criança do apartamento vizinho chora constantemente e possui marca de lesões corporais nos braços e nas pernas. Em determinado dia, Carlota ouve a criança gritando e chorando e visualiza pela janela que ela sofre abusos físicos e psicológicos de sua madrasta. Considerando esse caso e o tema da violência doméstica e familiar contra crianças, assinale a alternativa correta.
- A)Para comunicar suas suspeitas às autoridades, Carlota precisa antes pedir autorização do pai da criança e natural responsável pela presença da madrasta no mesmo ambiente que seu filho.
Errada: não é preciso autorização do pai ou de qualquer responsável para comunicar suspeita de violência contra criança às autoridades.
- B)Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agendar inspeção judicial sobre a vítima.
Errada: a lei não prevê inspeção judicial da vítima nesse prazo, e sim medidas protetivas e providências judiciais adequadas ao caso.
- C)Carlota tem o dever de comunicar sua suspeita aos órgãos públicos competentes para apurá-la e tomar providências, sob pena de incorrer no delito de deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança.
Certa: diante de suspeita ou confirmação de violência contra criança, deve haver comunicação aos órgãos competentes, e a omissão pode gerar responsabilização legal em hipóteses previstas na lei.
- D)A madrasta não poderá ser presa preventivamente antes de ser interrogada pela autoridade policial por não ser essa uma medida protetiva típica.
Errada: a prisão preventiva pode ser decretada se presentes os requisitos legais, e não depende de interrogatório prévio nem é vedada por falta de “medida protetiva típica”.
- E)Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá exigir da vítima representação para tomar providências.
Errada: a atuação da autoridade policial não fica condicionada à representação da vítima para adotar providências em caso de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente.
Gabarito: C
A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, reforçou a proteção da criança e do adolescente contra a violência doméstica e familiar e criou mecanismos de comunicação e responsabilização para evitar que o agressor continue agindo no silêncio do ambiente doméstico. A lógica aqui é simples: viu ou suspeitou de violência, não é hora de “resolver no condomínio”; é hora de acionar a rede de proteção. No caso narrado, Carlota presencia sinais claros de violência física e psicológica. Nessas situações, a lei exige comunicação aos órgãos competentes para apuração e providências, em especial o Conselho Tutelar e demais autoridades públicas, sem depender de autorização do pai, da madrasta ou de qualquer responsável. A proteção integral da criança vem primeiro, como manda a Constituição e o ECA. O item C está correto porque traduz essa obrigação de comunicar a suspeita de violência. A Lei nº 14.344/2022 também reforça a responsabilização de quem se omite em contextos específicos, como médicos, professores e responsáveis por estabelecimentos de saúde e de ensino, justamente para evitar a cultura do “não vi, não ouvi, não falei”. Em matéria de violência infantil, o silêncio pode virar conivência. As demais alternativas misturam regras processuais e protetivas de forma errada: a atuação estatal não depende de autorização do agressor, não há exigência de representação para a autoridade policial agir, e prisão preventiva pode ocorrer quando presentes os requisitos legais, independentemente de interrogatório prévio.