Em relação à colocação em família substituta sob a forma de adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese da póstuma, caso em que terá força retroativa à data do óbito. II. Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda, alimentos e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. III. O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo. IV. Os efeitos sucessórios são recíprocos entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
- A)Apenas I e III.
Errada, porque a assertiva III está incorreta: o ECA não estabelece a dispensa do estágio de convivência com base em idade inferior a 1 ano.
- B)Apenas II e III.
Errada, porque a assertiva II traz requisito não previsto em lei ao falar em acordo sobre alimentos, e a III também está incorreta.
- C)Apenas II e IV.
Errada, porque a assertiva II está imprecisa ao incluir alimentos, e a IV está correta, não sendo possível marcar apenas II e IV.
- D)Apenas I e IV.
Certa, porque as assertivas I e IV estão de acordo com o ECA sobre efeitos da adoção e efeitos sucessórios.
Gabarito: D
Adoção, no ECA, tem uma lógica simples: ela cria um novo vínculo de filiação, com efeitos bem parecidos com os da filiação biológica. Por isso, em regra, a adoção só produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, mas existe a adoção póstuma, quando o adotante morre no curso do processo e já havia manifestação inequívoca de vontade e posse de fato do adotando. Nessa hipótese, os efeitos retroagem à data do óbito, como prevê o art. 47, §7º, do ECA. A assertiva II erra ao acrescentar a ideia de acordo sobre alimentos. O art. 42, §4º, do ECA fala em acordo sobre guarda e regime de visitas, além do estágio de convivência iniciado na constância da convivência e da comprovação de vínculo de afinidade e afetividade com o ex-companheiro não detentor da guarda. Como a banca incluiu um requisito que a lei não exige, a frase cai. A assertiva III também não se sustenta. O ECA não traz essa regra de "menos de 1 ano de idade". O art. 46, §1º, permite dispensar o estágio de convivência quando o adotando já estiver sob guarda ou tutela legal do adotante por tempo suficiente para avaliar a conveniência do vínculo. Ou seja, o foco é a necessidade concreta de avaliação, não um corte etário fixo. Já a assertiva IV está correta porque a adoção gera parentesco civil com os mesmos efeitos da filiação, inclusive sucessórios, em relação ao adotante e sua família. O adotado passa a integrar a família adotiva para todos os fins, respeitada a ordem de vocação hereditária. Assim, como I e IV estão corretas, o gabarito é mesmo a alternativa D.