Em razão do vício em bebidas alcoólicas, o Sr. X espancava rotineiramente seu filho de 11 anos, culpando-o pelas duras condições pelas quais a família passava, tendo em vista que sua esposa faleceu em decorrência de complicações no parto. Uma vizinha, inconformada com a situação, realizou a denúncia do fato à autoridade competente. A respeito do atendimento pela autoridade policial e dos procedimentos em face ao crime narrado, é correto afirmar que
- A)para concessão de medida protetiva de urgência, nesse caso, a autoridade policial deverá comunicar o Ministério Público para que este faça requerimento perante o juiz, devendo ser ouvido previamente o Conselho Tutelar.
Errada, porque a medida protetiva não exige, como regra, que a autoridade policial peça ao Ministério Público e aguarde ouvido prévio do Conselho Tutelar.
- B)o Sr. X deverá ser notificado de todos os atos processuais, tendo em vista ser o responsável legal da vítima.
Errada, porque o agressor não deve ser tratado simplesmente como responsável legal da vítima para fins de notificação dos atos processuais, especialmente em contexto de violência doméstica contra criança.
- C)a autoridade policial, tomando conhecimento da ocorrência, deverá comunicar previamente a situação à vara da infância e juventude competente, solicitando aval para tomada de todas as providências legais.
Errada, porque a autoridade policial não precisa de aval prévio da vara da infância e juventude para adotar as providências legais iniciais.
- D)a autoridade policial poderá colher o depoimento do adolescente vítima desde logo, de modo a trazer celeridade ao ato.
Errada, porque a redação traz "adolescente", mas o enunciado fala em criança de 11 anos; além disso, a colheita de depoimento deve observar a proteção integral e os procedimentos próprios, não sendo a regra de forma automática como sugerido.
- E)a autoridade policial, diante do caso narrado, deverá encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas, caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários, inclusive para a adoção das medidas protetivas adequadas.
Certa, porque o ECA determina o encaminhamento da criança ou adolescente e dos demais envolvidos ao Conselho Tutelar para as providências e medidas protetivas cabíveis.
Gabarito: E
Nesta questão, o foco é o atendimento inicial da autoridade policial quando há notícia de violência contra criança ou adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 13, determina que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos sejam obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. Ou seja, não é caso de a polícia ficar esperando autorização de vara, nem de empurrar a decisão para o Ministério Público como etapa obrigatória antes de agir. Além disso, a lógica da proteção integral manda agir rápido. Se a vítima e os demais envolvidos forem crianças ou adolescentes, o encaminhamento ao Conselho Tutelar é a providência central para que sejam adotadas as medidas protetivas cabíveis. O Conselho Tutelar é o órgão vocacionado a zelar pelos direitos da criança e do adolescente e a acionar a rede de proteção quando necessário. Por isso, o gabarito é a letra E: diante da situação narrada, a autoridade policial deve encaminhar a vítima, familiares e testemunhas que sejam crianças ou adolescentes ao Conselho Tutelar, para os encaminhamentos necessários, inclusive quanto às medidas protetivas adequadas. Isso conversa diretamente com o art. 136 do ECA, que atribui ao Conselho Tutelar a função de atender e aplicar medidas de proteção, além do art. 13, que impõe a comunicação dos maus-tratos. Em prova, pense assim: criança em situação de violência não é caso de burocracia em fila, é caso de rede de proteção em ação. O sistema do ECA foi feito para responder rápido, com prioridade absoluta.