Conforme as disposições estabelecidas na Lei nº 8.069/1990, no concernente à prática de ato infracional e da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.
- A)Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a liberação da medida privativa da liberdade de internação será compulsória aos dezoito anos de idade.
Errada, porque a internação não se encerra compulsoriamente aos 18 anos, mas, em regra, aos 21 anos, conforme o art. 121, § 5º, do ECA.
- B)Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
Errada, porque o adolescente apreendido em flagrante deve ser encaminhado à autoridade policial competente, e não diretamente à autoridade judiciária, nos termos do art. 171 do ECA.
- C)Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente como medida, conforme o caso, a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
Certa, porque a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental é medida prevista no art. 101, I, do ECA, podendo ser aplicada conforme o caso.
- D)A advertência prevista na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) consistirá em documento próprio formulado por escrivão e encaminhado aos representantes legais do infrator.
Errada, porque a advertência consiste em admoestação verbal, reduzida a termo e assinada, e não em documento próprio formulado por escrivão.
- E)Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quando aplicada a medida de internação por tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, poderá ser decretada a incomunicabilidade do agente infrator, nos casos previstos em Lei.
Errada, porque o ECA veda a incomunicabilidade do adolescente internado, ainda que o ato infracional tenha sido cometido com grave ameaça ou violência.
Gabarito: C
Quando o assunto é ato infracional, o ECA separa bem duas coisas: a apuração do ato e as medidas que podem ser aplicadas ao adolescente. As medidas de proteção do art. 101 também podem aparecer quando a situação exigir, e uma delas é justamente a matrícula e a frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental (art. 101, I, da Lei 8.069/1990). Por isso, a alternativa C está correta: verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente pode aplicar a medida adequada ao caso, inclusive essa providência ligada à escola, que tem foco protetivo e educativo. No ECA, a lógica não é só punir, mas reorientar e proteger, com intervenção proporcional à situação concreta. As demais opções tropeçam em pontos clássicos da lei. A internação não se libera compulsoriamente aos 18 anos, e sim, em regra, aos 21 anos, se antes não houver liberação. O adolescente apreendido em flagrante não vai "desde logo" à autoridade judiciária, mas à autoridade policial competente. A advertência não é documento do escrivão: é admoestação verbal, reduzida a termo. E a incomunicabilidade na internação é expressamente vedada pelo ECA. Em prova, lembre desta ideia: a banca costuma misturar medida de proteção, medida socioeducativa e detalhes procedimentais para ver se você escorrega no artigo exato. Aqui, a chave era reconhecer a medida do art. 101, I, como providência cabível no contexto do ato infracional.