Quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
Certa, pois a gestante ou mãe que manifesta interesse em entregar o filho para adoção deve ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, conforme o ECA.
- B)É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento.
Certa, porque o Estatuto assegura à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, como forma de proteção da intimidade e da dignidade.
- C)Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Certa, já que família extensa ou ampliada é a formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
- D)Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
Certa, pois o ECA determina, como regra, a manutenção dos grupos de irmãos na mesma família substituta, evitando o rompimento dos vínculos fraternais.
- E)A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, sendo admissível na modalidade de guarda.
Errada, porque a colocação em família substituta estrangeira é medida excepcional e só é admitida na modalidade de adoção, não de guarda.
Gabarito: E
O ECA trata a convivência familiar e comunitária como um direito central da criança e do adolescente. Por isso, antes de qualquer medida mais drástica, a lei tenta preservar vínculos, priorizando a família natural, a família extensa e, só em último caso, a família substituta. Quando há colocação em família substituta, a regra é proteger o melhor interesse da criança, sem romper desnecessariamente os laços afetivos e fraternos. Nesta questão, a alternativa errada é a que fala em colocação em família substituta estrangeira na modalidade de guarda. O art. 31 do ECA é bem direto: a colocação em família substituta estrangeira é medida excepcional e somente é admissível na modalidade de adoção. Ou seja, a lei fecha a porta para guarda ou tutela nesse caso. As demais alternativas refletem previsões expressas do Estatuto, como o encaminhamento da gestante ou mãe à Justiça da Infância e da Juventude quando manifesta interesse em entregar o filho para adoção, o sigilo sobre o nascimento e a proteção da família extensa. Também está correta a regra que busca manter irmãos juntos na mesma família substituta, salvo risco comprovado ou outra situação excepcional. Resumo de prova: quando aparecer família estrangeira, acenda o alerta. O ECA trata esse tema com bastante rigor e não deixa a colocação por qualquer modalidade. Aqui, a banca quis testar exatamente essa restrição legal.