O Estatuto da Criança e do Adolescente possui dispositivos penais que prescrevem diversos delitos puníveis com pena privativa de liberdade. No tocante ao tema, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
- A)A inexistência, nos autos da ação penal, de prova documental idônea que dê substrato à acusação concernente ao delito de corrupção de menores não acarreta sua atipicidade.
Errada, porque a jurisprudência do STJ reconhece que o crime de corrupção de menores é formal e não depende de prova documental idônea para existir.
- B)A prescrição das medidas socioeducativas segue as regras estabelecidas no CP aos agentes menores de 21 anos ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido de metade quando aplicado aos atos infracionais praticados pela criança ou pelo adolescente.
Certa, porque a prescrição na apuração do ato infracional admite a incidência do art. 115 do CP quando o agente era menor de 21 anos ao tempo do fato.
- C)Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores.
Errada, porque o entendimento sobre competência em crimes de pornografia infantil pela internet não autoriza essa assertiva como regra geral nos termos propostos.
- D)Não se revela contrário ao sistema jurídico impor ao adolescente, o qual eventualmente pratique ato infracional consistente em possuir drogas para consumo próprio, a medida extraordinária de internação, cabível proporcionalmente à pessoa maior de dezoito anos de idade por meio de detenção por efeito de transgressão ao art. 28 da Lei dos Tóxicos.
Errada, porque a internação por ato infracional análogo ao porte para uso de drogas não pode ser imposta de forma automática e contraria a lógica de excepcionalidade e proporcionalidade do ECA.
- E)O parecer psicossocial se reveste de caráter vinculativo para auxiliar o juiz na avaliação da medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada.
Errada, porque o parecer psicossocial tem natureza orientativa e não vinculante para o juiz na definição da medida socioeducativa.
Gabarito: B
Quando o assunto é ato infracional, muita gente tenta aplicar o direito penal “como se fosse igualzinho”, e aí mora o perigo. No ECA, as medidas socioeducativas não são penas, mas a jurisprudência admite usar regras do Código Penal naquilo que for compatível, especialmente para tratar da prescrição. A lógica é esta: se o adolescente era menor de 21 anos ao tempo do fato, incide a regra do art. 115 do CP, que reduz pela metade o prazo prescricional. O STJ e o STF trabalham com essa ideia na apuração da prescrição da pretensão socioeducativa, porque o critério de idade do agente, para fins prescricionais, continua relevante também no âmbito infracional. Por isso a alternativa B é a correta: ela traduz a aplicação do art. 115 do CP aos atos infracionais praticados por criança ou adolescente, reduzindo pela metade o prazo prescricional. Em concurso, sempre desconfie de assertivas que tratam medida socioeducativa como se fosse pena criminal, porque a banca adora misturar os conceitos só para ver se você cai da cadeira.