Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- A)A prática de ato infracional, por criança e/ou adolescente, pode implicar a imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida (art. 112, IV, ECA), a depender da gravidade do bem jurídico ofendido.
Errada, porque criança não recebe medida socioeducativa e a aplicação não depende apenas da gravidade do bem jurídico ofendido, mas das regras do ECA para adolescente autor de ato infracional.
- B)A medida socioeducativa de advertência, segundo o ECA, é aplicada pela autoridade policial quando verificada a prática de ato infracional leve, como uma ameaça.
Errada, porque advertência é aplicada pela autoridade judiciária, não pela autoridade policial, e não é definida apenas por ser um ato infracional leve.
- C)Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do delito descrito no art. 244-B do ECA (Corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la), é imprescindível a prova da efetiva corrupção do menor.
Errada, porque o STJ entende que o crime do art. 244-B do ECA é formal, dispensando prova de efetiva corrupção do menor.
- D)Para o Superior Tribunal de Justiça, adolescente que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas terá, compulsoriamente, a imposição de medida socioeducativa de internação.
Errada, porque a internação não é automática nem compulsória pelo simples fato de o ato infracional ser análogo ao tráfico de drogas; depende dos critérios legais do ECA.
- E)Segundo o ECA, o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Certa, porque o art. 120 do ECA prevê que a semiliberdade pode ser aplicada desde o início ou como transição para o meio aberto, com atividades externas independentemente de autorização judicial.
Gabarito: E
No ECA, as medidas socioeducativas para adolescente estão no art. 112 e vão de advertência até internação. Mas o detalhe que costuma cair em prova é que nem toda medida tem a mesma “cara” de restrição: a semiliberdade fica no meio do caminho entre a liberdade plena e a internação. O art. 120 do ECA diz que a semiliberdade pode ser aplicada desde o início ou como forma de transição para o meio aberto. Além disso, ela permite atividades externas, sem precisar de autorização judicial para cada saída. Isso mostra que o regime é mais flexível e voltado à reintegração progressiva do adolescente. É justamente isso que torna a alternativa E correta. A banca gosta de cobrar esse ponto quase como uma pegadinha de trânsito: a pessoa acha que toda saída precisa de papel do juiz, mas aqui a própria lei já autoriza a dinâmica externa do regime. Atenção também a outro erro comum: criança não recebe medida socioeducativa, e sim medida de proteção. Medida socioeducativa é para adolescente autor de ato infracional, conforme a lógica do ECA.