Assinale a alternativa correta sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer presente no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- A)Os pais ou responsável têm a opção de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
Errada, porque a matrícula na rede regular de ensino não é uma opção dos pais, mas um dever ligado ao direito à educação e à escolarização obrigatória.
- B)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Certa, porque o art. 53, parágrafo único, do ECA garante aos pais ou responsáveis ciência do processo pedagógico e participação na definição das propostas educacionais.
- C)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental não possuem qualquer dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
Errada, porque os dirigentes de ensino têm dever de comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos e outras situações de risco envolvendo alunos.
- D)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
Errada, porque o ECA prevê atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, e não de zero a seis.
- E)O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.
Errada, porque a omissão ou oferta irregular do ensino obrigatório pode gerar responsabilidade da autoridade competente, nos termos do ECA.
Gabarito: B
O ECA trata a educação como direito fundamental da criança e do adolescente, e não como favor da escola ou da família. A ideia central é simples: criança e adolescente têm direito de acessar a escola, permanecer nela e participar de um ambiente que respeite seu desenvolvimento, com deveres distribuídos entre Estado, família e escola. No ponto cobrado, o Estatuto diz que os pais ou responsáveis têm o direito de ter ciência do processo pedagógico e também de participar da definição das propostas educacionais. Isso aparece no art. 53, parágrafo único, do ECA. Ou seja, a família não é espectadora: ela participa e acompanha. A banca costuma gostar dessa leitura mais cuidadosa do texto legal. As outras alternativas tentam confundir com ideias parecidas, mas trocam verbos e responsabilidades. No ECA, matrícula na rede regular não é opcional para os pais quando a criança está em idade escolar obrigatória, e o dever de comunicar maus-tratos existe, sim, para dirigentes de ensino, além de outras hipóteses de comunicação. Também há dever do Estado em creche e pré-escola, mas a faixa etária foi escrita de forma errada na questão. Em resumo: a alternativa correta é a que reproduz a participação dos pais no processo pedagógico e nas propostas educacionais, exatamente como prevê o art. 53 do ECA. Em prova, quando aparecer algo sobre educação no Estatuto, vale lembrar do trio clássico: acesso, permanência e participação da família.