O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece um marco legal para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Essa proteção se dá nos âmbitos familiar, escolar, comunitário e estatal. Com base nos princípios do ECA, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito assegurado à criança e ao adolescente em situação de medida de proteção.
- A)Remoção compulsória do convívio familiar sempre que houver denúncia de maus-tratos, sem necessidade de manifestação judicial.
Errada: afastamento familiar não é automático nem dispensa controle judicial.
- B)Adoção de medidas de proteção de forma automática, bastando a constatação da situação de risco pela autoridade policial.
Errada: medidas de proteção não decorrem automaticamente de autoridade policial.
- C)Garantia de convivência familiar e comunitária, mesmo quando afastados do lar por decisão judicial, assegurando amanutenção de vínculos afetivos sempre que possível.
Correta: preserva convivência e vínculos sempre que possível.
- D)Aplicação de medidas socioeducativas a crianças menores de 12 anos que tenham cometido ato infracional de forma reincidente.
Errada: crianças menores de 12 anos recebem medidas protetivas, não socioeducativas.
Gabarito: C
Mesmo quando há afastamento do lar por decisão judicial, a medida de proteção deve preservar, sempre que possível, a convivência familiar e comunitária e os vínculos afetivos da criança ou adolescente.