Em relação aos direitos individuais previstos no ECA, assinale a afirmativa incorreta.
- A)Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Certa: o ECA admite privação de liberdade do adolescente apenas em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
- B)O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Certa: o adolescente tem direito de saber quem o apreendeu e de ser informado sobre seus direitos, conforme o art. 106 do ECA.
- C)A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Certa: a apreensão e o local de recolhimento devem ser comunicados imediatamente à autoridade judiciária, à família ou à pessoa indicada pelo adolescente.
- D)Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
Certa: o ECA determina que a possibilidade de liberação imediata seja examinada de pronto, sob pena de responsabilidade.
- E)A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
Errada: a internação antes da sentença pode durar no máximo 45 dias, e não 30 dias, nos termos do art. 108 do ECA.
Gabarito: E
Os direitos individuais do adolescente no ECA aparecem, principalmente, no art. 106 a 109 e são cobrados com bastante carinho pelas bancas. A lógica é simples: se houver apreensão, a atuação do Estado precisa ser imediata, controlada e comunicada, para evitar abuso e manter o adolescente protegido, mesmo quando ele pratica ato infracional. Por isso, o ECA exige identificação dos responsáveis pela apreensão, comunicação imediata à autoridade judiciária e à família, além de análise pronta da possibilidade de liberação. Tudo isso aparece como uma espécie de checklist de garantias mínimas: ninguém sai prendendo adolescente e depois vai ver no que dá. O ponto central da questão está na internação provisória. O art. 108 do ECA é expresso ao dizer que, antes da sentença, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, e não de 30 dias. Então a alternativa E erra o número e fica incorreta. Resumo de prova: adolescente apreendido tem direitos de informação, comunicação e revisão imediata da custódia; e, se houver internação antes da sentença, o prazo máximo legal é de 45 dias, conforme o art. 108 do ECA.