O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei abrangente que rege a proteção integral à infância e à adolescência no país. É ele que determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das pessoas que tenham até 18 anos. Sobre o assunto, julgue as assertivas a seguir: I. O ECA dispensa à infância um tratamento tutelar e indiferenciado. II. O ECA fundamenta-se na doutrina da situação irregular. III. O ECA fundamenta-se na doutrina da proteção integral, em que crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e possuem prioridade absoluta. IV. São direitos fundamentais preconizados no ECA o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. V. O direito à convivência familiar e comunitária preconizado no ECA refere-se à proteção integral à criança e ao adolescente, desde a gestação, parto, puerpério, passando pela primeira infância e por todas as demais fases do desenvolvimento até chegar aos 18 anos do indivíduo. É correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque o ECA não adota tratamento tutelar e indiferenciado, mas sim a proteção integral e a prioridade absoluta.
- B)II e IV, apenas.
Errada, pois a doutrina da situação irregular foi superada pelo ECA, e a IV é correta ao listar direitos fundamentais expressos no Estatuto.
- C)III e IV, apenas.
Certa, porque as assertivas III e IV refletem a doutrina da proteção integral e os direitos fundamentais previstos no ECA.
- D)III e V, apenas.
Errada, porque a III está correta, mas a V confunde o direito à convivência familiar e comunitária com a ideia de atendimento desde a gestação e primeira infância.
Gabarito: C
O ECA mudou completamente a lógica de tratamento da infância e da adolescência no Brasil. Antes, predominava a ideia de tutela e de "situação irregular", em que a criança aparecia quase como objeto de intervenção do Estado. Com o Estatuto, a lógica virou outra: proteção integral, com crianças e adolescentes reconhecidos como sujeitos de direitos, e com prioridade absoluta. Isso está alinhado ao art. 227 da Constituição Federal e aos arts. 3º e 4º do ECA. Por isso, a assertiva III está correta: ela resume exatamente a doutrina da proteção integral, que é a base do ECA. Já a assertiva IV também está correta, porque os direitos fundamentais previstos no Estatuto incluem vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, como se vê especialmente no art. 4º e no Título II do ECA. A I está errada porque o ECA não dispensa tratamento tutelar e indiferenciado; ele supera essa visão antiga. A II também está errada porque o Estatuto não se fundamenta na doutrina da situação irregular, mas na proteção integral. A V tenta misturar proteção integral com convivência familiar e comunitária, mas descreve um conceito ligado ao atendimento desde a gestação e primeira infância, não o direito previsto no enunciado. Então, o gabarito C está correto porque apenas as assertivas III e IV correspondem ao regime jurídico do ECA.