O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. De acordo com a Lei 8.069/90, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A)Considera-se adolescente, para os efeitos da lei, a pessoa entre treze e dezoito anos de idade.
Errada, porque adolescente no ECA nao começa aos 13 anos, mas aos 12 anos completos.
- B)Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos.
Errada, porque crianca nao vai ate 13 anos incompletos; o limite legal e ate 12 anos de idade incompletos.
- C)Considera-se adolescente, para os efeitos da lei, a pessoa entre doze e dezesseis anos de idade.
Errada, porque o ECA nao fixa adolescente entre 12 e 16 anos, e sim entre 12 e 18 anos de idade.
- D)Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos.
Certa, pois o art. 2o do ECA define crianca como a pessoa ate 12 anos de idade incompletos.
Gabarito: D
O ECA trabalha com uma divisao bem objetiva para nao deixar margem para confusao: crianca e a pessoa ate 12 anos de idade incompletos, e adolescente e a pessoa entre 12 e 18 anos de idade. Isso esta no art. 2o da Lei 8.069/90, que e a base para a questao. Parece detalhe, mas em prova esse tipo de recorte etario cai bastante porque a banca adora trocar um numerozinho para ver se voce esta atento. No caso, a afirmativa correta e a que define crianca como a pessoa ate doze anos incompletos. Ou seja: enquanto nao completa 12 anos, a pessoa ainda e considerada crianca para fins do ECA. A partir dos 12 anos completos, passa a ser adolescente, ate os 18 anos. Essa distincao nao e so teórica. Ela influencia varias medidas de protecao, aplicacao de medidas socioeducativas e o modo como o sistema juridico trata cada faixa etaria. O ECA foi pensado justamente com a ideia de protecao integral, em sintonia com o art. 227 da Constituicao Federal. Entao, se voce memorizar a dupla "ate 12 incompletos = crianca" e "12 a 18 = adolescente", ja mata boa parte das pegadinhas dessa materia.