No Título II e em seus Capítulos da Lei nº 8.069/1990 - (Estatuto da Criança e do Adolescente), marque a alternativa que NÃO representa um dos Direitos previstos:
- A)A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.
Está correta, pois reproduz a orientação devida à gestante sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e desenvolvimento infantil, prevista no ECA.
- B)A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados com ou sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Está errada, porque o ECA garante educação e cuidado sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante; a expressão 'com ou sem' deturpa o sentido da norma.
- C)Incumbe ao poder público garantir à gestante e à mulher com filho na primeira infância, que se encontre sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.
Está correta, pois o Estatuto assegura à gestante e à mulher com filho na primeira infância, sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiente adequado para o acolhimento do filho.
- D)Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Está correta, pois a Lei nº 13.798/2019 instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, exatamente nos termos cobrados.
- E)A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Está correta, porque o ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à vida e à saúde por meio de políticas públicas que permitam desenvolvimento sadio e harmonioso.
Gabarito: B
O Título II do ECA trata dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e proteção contra violência. A banca costuma misturar textos de artigos diferentes para ver se você reconhece a redação literal da lei. Aqui, o ponto central é perceber que o Estatuto protege a criança e o adolescente contra castigo físico e tratamento cruel ou degradante, sem abrir espaço para essa prática como forma de educação.