Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Igualdade Racial e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir: I. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo conferido à criança e ao adolescente frente ao Estado brasileiro, pois este não possui o dever de assegurá-lo. II. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, cujos conteúdos serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País. III. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. IV. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. V. Em nenhuma hipótese, criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Após a análise dos itens acima, assinale a alternativa correta:
- A)Todos os itens estão corretos.
Errada, porque os itens I, IV e V estão incorretos.
- B)II e III, apenas esses itens estão corretos.
Correta, pois apenas os itens II e III estão de acordo com a legislação.
- C)I, II, III e IV, apenas esses itens estão corretos.
Errada, porque o item I não está correto.
- D)II, III e V, apenas esses itens estão corretos.
Errada, porque o item IV está incorreto.
- E)Todos os itens estão incorretos.
Errada, porque os itens II e III estão corretos.
Gabarito: B
Essa questão mistura três estatutos que a banca adora “embaralhar” para ver se voce confunde regra com exceção. O ponto central aqui é perceber que o ECA, o Estatuto da Igualdade Racial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência protegem direitos fundamentais com redações bem objetivas, quase sempre cobradas literalmente. Então, quando a banca troca um “é direito” por “não é direito”, ou inventa uma exceção que a lei não traz, a armadilha aparece na hora. No item I, a pegadinha é forte, mas a afirmação está errada: o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo da criança e do adolescente, com dever do Estado de assegurar isso. O ECA reforça essa proteção em harmonia com a Constituição Federal, art. 208, e com a lógica de prioridade absoluta. O item II está certo porque o Estatuto da Igualdade Racial prevê o estudo da história geral da África e da população negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, de forma integrada ao currículo escolar. É uma forma de combater apagamento histórico e valorizar a contribuição decisiva da população negra na formação do País. O item III também está correto: a pessoa com deficiência não pode ser obrigada a abrir mão de benefícios de ações afirmativas. Já os itens IV e V erram por excesso de restrição ou por generalização indevida. No IV, a deficiência não afeta a plena capacidade civil, e a lei não cria essa limitação artificial sobre reprodução. No V, a regra de viagem de menor de 16 anos admite exceções legais, então dizer que “em nenhuma hipótese” pode viajar desacompanhado sem autorização judicial torna a frase falsa. Por isso, o gabarito é B: somente os itens II e III estão corretos.