Tomando por base a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, marque a alternativa que julgar incorreta.
- A)Ter acesso aos meios de comunicação social.
Correta, porque o art. 124 do ECA assegura ao adolescente privado de liberdade o acesso aos meios de comunicação social.
- B)Receber visitas, ao menos semanalmente.
Correta, pois o ECA garante o direito de receber visitas, no mínimo semanalmente.
- C)Peticionar apenas através de advogado(a) a qualquer autoridade.
Incorreta, porque o ECA permite peticionar a qualquer autoridade diretamente, sem exigir atuação exclusiva de advogado(a).
- D)Manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade.
Correta, já que o ECA assegura a posse de objetos pessoais e local seguro para guardá-los, com comprovante dos itens depositados.
- E)Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
Correta, pois o adolescente internado tem direito de entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
Gabarito: C
Quando o adolescente está privado de liberdade, o ECA não o deixa em uma espécie de “apagão jurídico”. Pelo contrário: o art. 124 da Lei 8.069/1990 garante uma série de direitos básicos, justamente para preservar a dignidade e a legalidade da medida socioeducativa. Entre eles estão o acesso aos meios de comunicação social, as visitas semanais, a possibilidade de manter seus objetos pessoais com guarda segura e o direito de falar pessoalmente com o Ministério Público. A lógica aqui é simples: mesmo internado, o adolescente continua sendo sujeito de direitos. A privação de liberdade não apaga sua possibilidade de reclamar, pedir providências ou denunciar abusos. Por isso, o ECA prevê expressamente o direito de peticionar a qualquer autoridade, sem exigir intermediação de advogado. Isso está no art. 124, III, e é exatamente aí que a banca quer pegar o candidato desatento. A alternativa incorreta é a que transforma esse direito em algo mais difícil do que a lei realmente permite. O texto legal não condiciona a petição à atuação de advogado(a); ao contrário, a ideia é facilitar o acesso do adolescente às autoridades competentes. Em prova, sempre desconfie quando a banca coloca uma restrição que não aparece na lei. Então, resumindo: o adolescente privado de liberdade pode pedir providências diretamente, falar com o Ministério Público, receber visitas e manter seus pertences. O ECA protege o mínimo de humanidade dentro da restrição de liberdade, sem burocratizar o que a lei quis deixar acessível.