O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considerando ‘criança’ a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ‘adolescente’ aquela entre doze e dezoito anos de idade. Acerca do Estatuto e seus artigos, assinale abaixo a opção que esteja em DESACORDO com a referida Lei.
- A)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Correta: reproduz a regra da prioridade absoluta e do dever compartilhado prevista no art. 4º do ECA.
- B)O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Correta: o art. 9º assegura condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive para filhos de mães privadas de liberdade.
- C)Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
Correta: o art. 13 determina comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos e situações correlatas.
- D)É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, sendo a proteção ao trabalho dos adolescentes regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no ECA.
Correta: o art. 60 proíbe trabalho antes dos 14 anos, salvo aprendizagem, e remete a proteção do adolescente à legislação especial.
- E)É facultado às instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres aplicar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Errada: a redação legal não trata a atuação dessas instituições como mera faculdade, mas como medida de prevenção e enfrentamento alinhada ao dever de proteção.
Gabarito: E
A questão mistura direitos fundamentais do ECA com redações muito parecidas da lei, então o segredo é ler com calma cada palavra-chave. O Estatuto trabalha com a ideia de proteção integral e prioridade absoluta: família, sociedade, comunidade e Poder Público têm dever conjunto de garantir os direitos da criança e do adolescente, como diz o art. 4º do ECA. Por isso, a alternativa A está de acordo com a lei. Também está correta a ideia da alternativa B, porque o ECA prevê condições adequadas para o aleitamento materno, inclusive para filhos de mães em privação de liberdade, em consonância com o art. 9º. A alternativa C igualmente bate com o texto legal: suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos devem ser comunicados obrigatoriamente ao Conselho Tutelar, conforme o art. 13. A alternativa D também segue o ECA, que proíbe qualquer trabalho antes dos 14 anos, salvo na condição de aprendiz, e remete a proteção do trabalho do adolescente à legislação especial, como consta no art. 60. Já a alternativa E está errada porque o Estatuto não trata essas medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas como algo facultativo para escolas, clubes e entidades congêneres. A lógica do ECA é de prevenção e proteção, e a redação legal impõe atuação e medidas de conscientização, não mera faculdade. Em prova, quando aparecer "facultado" em tema de proteção da infância, desconfie: muitas vezes a banca troca um dever legal por uma opção confortável demais.