O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) regulamenta o processo de adoção. Sobre este tema, leia as assertivas a seguir e responda: I. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. Esta sentença conferirá ao adotado o nome do adotante, mas não poderá determinar a modificação do prenome. II. A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. III. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos, ou antes de completar esta idade, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
- A)Todas as assertivas estão corretas.
A alternativa sustenta que as três assertivas estão corretas. Isso não se confirma porque a assertiva I erra ao afirmar que a sentença de adoção não pode alterar o prenome: o art. 47 do ECA admite a modificação do prenome, além de conferir ao adotado o nome do adotante. Como as assertivas II e III estão de acordo com os arts. 47, §5º, e 48 do ECA, não é possível aceitar o conjunto inteiro.
- B)Apenas estão corretas as assertivas I e III.
A alternativa diz que apenas as assertivas I e III estariam corretas. O problema é que a I está incorreta, pois a sentença de adoção pode determinar a modificação do prenome, e a II também está correta ao permitir que o novo registro seja lavrado no cartório do município de residência do adotante, a pedido dele, conforme o art. 47, §5º, do ECA. Assim, o conjunto indicado não corresponde à lei.
- C)Apenas estão corretas as assertivas I e II.
A alternativa afirma que somente as assertivas I e II são corretas. Isso falha porque a I é falsa ao negar a possibilidade de alteração do prenome na adoção, e a III reproduz a regra do art. 48 do ECA, que assegura ao adotado conhecer sua origem biológica e acessar o processo de adoção, com orientação e assistência jurídica e psicológica. Portanto, a combinação apresentada não é a correta.
- D)Apenas estão corretas as assertivas II e III.
A alternativa indica que apenas as assertivas II e III estão corretas. É exatamente o que a lei prevê: o art. 47, §5º, do ECA autoriza o novo registro no cartório do município de residência do adotante, e o art. 48 garante ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica e de acessar o processo de adoção. A assertiva I é a única incorreta, porque a sentença pode, sim, determinar a modificação do prenome.
Gabarito: D
A adoção, no ECA, cria um vínculo de filiação com efeitos muito fortes: o adotado passa a ter os mesmos direitos de filho biológico, e o registro civil é refeito para refletir essa nova realidade. O art. 47 do Estatuto diz que a sentença de adoção é inscrita no registro civil por mandado e pode, sim, alterar o prenome, a pedido de qualquer dos interessados. Então a assertiva I erra ao afirmar que essa modificação não pode ocorrer. A assertiva II está de acordo com o art. 47, §6º, do ECA: a pedido do adotante, o novo registro pode ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. Isso facilita a vida prática da família adotiva e evita deslocamentos desnecessários. Já a assertiva III também está correta. O art. 48 do ECA assegura ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica e de acessar, com assistência, o processo de adoção e seus incidentes, após os 18 anos, ou antes disso, a seu pedido. A lei tenta equilibrar sigilo, identidade e saúde emocional do adotado, sem virar novela, mas também sem apagar sua história. Por isso, o gabarito é a letra D: somente as assertivas II e III estão corretas.