Segundo o preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da matéria de Adoção é correto afirmar: I. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. II. Os divorciados, os judicialmente separados e os excompanheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. III. O adotante há de ser, pelo menos, vinte anos mais velho do que o adotando. IV. A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. A sequência correta é:
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Correta, porque apenas as assertivas I e II estão em conformidade com o art. 42 do ECA.
- B)Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Errada, pois a assertiva III está incorreta: a diferença mínima de idade é de 16 anos, e não 20.
- C)As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Errada, porque as assertivas III e IV estão incorretas, já que a lei prevê 16 anos de diferença e admite a adoção post mortem em hipóteses específicas.
- D)Apenas a assertiva II está incorreta.
Errada, pois a assertiva II está correta e, além disso, o erro principal da questão está nas assertivas III e IV.
Gabarito: A
A adoção no ECA tem algumas regras clássicas que a banca adora cobrar em forma de pegadinha. A primeira é a idade mínima do adotante: qualquer pessoa maior de 18 anos pode adotar, independentemente do estado civil, desde que respeitada a diferença etária exigida em lei. Isso está no art. 42 do ECA. Outra regra importante é a adoção conjunta por pessoas separadas, divorciadas ou ex-companheiras. O ECA permite essa hipótese de forma excepcional, desde que haja acordo sobre guarda e visitas, que o estágio de convivência tenha começado enquanto ainda existia a convivência do casal e que fique demonstrado vínculo de afinidade e afetividade com quem não detém a guarda. Também é uma previsão do art. 42. Já a diferença de idade está errada no item III: o adotante deve ser, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotando, e não 20. E o item IV também erra, porque a lei admite a adoção post mortem quando o adotante morre no curso do procedimento, depois de manifestada sua vontade de forma inequívoca, mas antes da sentença. Por isso, o gabarito A está correto: apenas as assertivas I e II estão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.