Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. A sequência correta é:
- A)As alternativas I, II, III e IV estão corretas
Correta, porque os quatro enunciados reproduzem regras previstas no ECA.
- B)As assertivas I, II e IV estão corretas.
Errada, porque os itens I e IV também estão corretos, então não são apenas II e IV.
- C)Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
Errada, porque os itens II e III também estão corretos, além de I e IV.
- D)As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.
Errada, porque nenhuma das assertivas está incorreta; todas estão de acordo com o ECA.
Gabarito: A
A questão mistura quatro artigos bem clássicos do ECA, daqueles que a banca adora cobrar quase no literal. O ponto central aqui é que o Conselho Tutelar não é um órgão judicial, mas sim administrativo, permanente e autônomo, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme o art. 131 do ECA. Já o art. 140 traz os impedimentos para atuar no mesmo Conselho, evitando conflito familiar e favorecimento indevido. No item I, a banca trata da remissão, que está no art. 126 do ECA: ela não exige reconhecimento de culpa, não vale como antecedente e pode vir acompanhada de medida, mas sem semiliberdade e internação. No item II, o art. 130 autoriza a autoridade judiciária a determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum quando houver maus-tratos, opressão ou abuso sexual. São hipóteses de proteção imediata da vítima. O item III também está correto porque repete a definição legal do Conselho Tutelar quase palavra por palavra. E o item IV fecha o pacote com a lista dos impedimentos legais para que duas pessoas com vínculos familiares próximos sirvam no mesmo Conselho, exatamente como prevê o ECA. Ou seja: todos os itens foram redigidos de forma compatível com a lei. Resumo de prova: quando a banca pede ECA, desconfie de detalhes em medidas protetivas, remissão e composição do Conselho Tutelar. Aqui, porém, não houve pegadinha de conteúdo, só texto legal bem cobrado.