Acerca dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, previstos na Lei nº 8.069/1990, sem prejuízo do disposto na legislação penal, marque a alternativa correta.
- A)Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, dependendo da pena prevista, se aplica a lei nº 9.099, de 26.09.1995.
Errada, porque a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes do ECA não é uma regra genérica como a alternativa sugere, dependendo dos requisitos legais do caso concreto.
- B)Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente é crime cuja pena é detenção de três meses a dois anos.
Errada, porque a conduta descrita corresponde a crime do ECA, mas a pena indicada está incorreta: a lei prevê detenção de seis meses a dois anos, e não de três meses a dois anos.
- C)Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime cuja pena é reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Errada, porque o tipo penal existe, mas a pena está errada: a divulgação de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente prevê reclusão de 3 a 6 anos e multa, não de 4 a 8 anos.
- D)Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão é crime cuja pena é detenção de seis meses a dois anos.
Certa, porque o ECA tipifica como crime deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação da criança ou adolescente ao tomar conhecimento da ilegalidade da apreensão, com pena de detenção de seis meses a dois anos.
Gabarito: D
A questão cobra os crimes do ECA, que estão nos artigos 228 a 244-B da Lei 8.069/1990. Aqui a banca mistura alguns tipos penais bem parecidos para ver se voce está lendo a pena com atenção, porque em concurso isso vale ouro. O ponto central é lembrar que, quando a apreensão de criança ou adolescente é ilegal, a autoridade competente deve agir imediatamente e determinar a liberação. Se ela se omite sem justificativa, comete crime previsto no ECA. O fundamento está no artigo 234 do ECA: deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, é crime punido com detenção de seis meses a dois anos. É exatamente essa descrição que aparece na alternativa D, por isso o gabarito está correto. As demais opções erram principalmente na pena ou no enquadramento legal. Em provas da IDECAN, esse tipo de pegadinha é comum: a conduta até pode parecer certa, mas a banca troca o número do artigo ou altera a faixa da pena. Então, além de saber o crime, voce precisa decorar a sanção com cuidado de relojoeiro.