O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de o Ministério Público requisitar, de qualquer organismo público, exames ou perícias, no prazo que assinalar. Entretanto, tal prazo não poderá ser:
- A)inferior a quinze dias úteis.
Errada, porque o ECA não usa 15 dias úteis como limite mínimo para esse prazo.
- B)superior a trinta dias corridos e inferior a quinze dias corridos.
Errada, porque a lei não fixa esse intervalo de 30 dias corridos nem trata o prazo dessa forma.
- C)inferior a dez dias úteis.
Certa, porque o prazo não pode ser inferior a 10 dias úteis, conforme a regra do ECA.
- D)superior a quinze dias corridos.
Errada, porque não existe esse limite de 15 dias corridos na disciplina legal da requisição pelo MP.
- E)inferior a trinta dias corridos.
Errada, porque o estatuto não estabelece 30 dias corridos como parâmetro mínimo ou máximo nesse caso.
Gabarito: C
O Estatuto da Criança e do Adolescente dá ao Ministério Público um poder importante de requisição para investigar e proteger direitos de crianças e adolescentes. Dentro dessa lógica, ele pode pedir exames ou perícias a órgão público e fixar um prazo para resposta, mas a lei impõe um piso mínimo para esse prazo, justamente para evitar exigências impossíveis ou apressadas demais. Aqui está o ponto central: o prazo assinalado pelo Ministério Público não pode ser inferior a 10 dias úteis. Essa regra aparece no ECA, que trata do acesso à Justiça e dos instrumentos de atuação do MP na proteção infantojuvenil. Em prova, a banca adora trocar dias úteis por corridos e mexer no número para confundir sua cabeça, como se o enunciado tivesse vontade própria. Por isso, a alternativa C é a correta: ela traz exatamente a hipótese vedada pela lei, isto é, prazo menor que 10 dias úteis. As demais alternativas inventam limites que não correspondem ao texto legal ou trocam a forma de contagem do prazo. Na prática, a ideia é equilibrar a atuação rápida do Ministério Público com a viabilidade do cumprimento pelo órgão requisitado. Nem demora excessiva, nem prazo de filme de ação.