Segundo a Lei 8.069/1990, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Ainda sobre os direitos da criança e do adolescente, de acordo com essa Lei, analise as afirmativas a seguir: I. É responsabilidade do poder público municipal proporcionar assistência psicológica à mãe, apenas no período gestacional, e a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida mediante a efetivação de politicas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio. lI. A criança e o adolescente têm direito à liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. IlI. É direito da criança e do adolescente ser educado apenas no seio de sua familia, garantindo seu desenvolvimento integral. IV. A criança e o adolescente têm direito à qualificação para o trabalho, podendo contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores. É correto o que se afirma
- A)em I, lI, IlI e IV.
Errada, porque os itens I e III estão incorretos, embora II e IV estejam corretos.
- B)apenas em I e IV.
Errada, porque o item I está incorreto, então não são apenas I e IV.
- C)apenas em lI.
Errada, porque o item IV também está correto, não sendo apenas o II.
- D)apenas em lI e IV.
Certa, porque apenas os itens II e IV estão de acordo com o ECA.
- E)apenas em I, lI e IV.
Errada, porque o item I está incorreto, então não fecham apenas I, II e IV.
Gabarito: D
A questão mistura direitos fundamentais do ECA com frases que parecem corretas, mas trazem um detalhe que derruba o item. O Estatuto da Criança e do Adolescente protege a vida, a liberdade, a dignidade, a educação e também o acesso à qualificação profissional, sempre sob a lógica da proteção integral. Em prova, o segredo é desconfiar de palavras como "apenas", "somente" e "exclusivamente", porque o ECA quase nunca gosta dessas travas apertadas demais. O item I está errado porque o art. 8º do ECA prevê assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, e não apenas no período gestacional. Já a parte sobre proteção à vida está em linha com o estatuto, pois o art. 7º garante políticas públicas para um nascimento e desenvolvimento sadios. O item II está correto. O art. 16, inciso II, assegura à criança e ao adolescente o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, respeitadas as restrições legais. Isso é liberdade de locomoção em versão adaptada à proteção integral. O item III está errado porque a educação não ocorre apenas no seio da família. O ECA trata a educação como direito compartilhado entre família, Estado e sociedade, com garantia de desenvolvimento integral, preparação para a cidadania e qualificação para o trabalho, nos termos dos arts. 53 e seguintes. O item IV está correto, porque o art. 53, inciso III, assegura ao educando o direito de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores, e o Estatuto também reconhece a qualificação para o trabalho como direito do adolescente. Por isso, o gabarito é a letra D, com apenas II e IV verdadeiras.