Consoante entendimento dos tribunais superiores acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- A)Se um adolescente for flagrado, dentro de um bar, comprando e consumindo bebida alcoólica, poderá sofrer aplicação de medida socioeducativa.
Incorreta. Medida socioeducativa pressupoe ato infracional, isto e, conduta descrita como crime ou contravencao. Comprar ou consumir bebida alcoólica não e, por si, ato infracional do adolescente.
- B)Configura crime único de corrupção de menores o agente, maior de idade, que pratica infração penal juntamente com dois menores de 18 anos.
Incorreta. A jurisprudencia admite corrupcao de menores em relação a cada menor envolvido; não se afirma, como regra, crime único apenas porque houve um só fato com dois adolescentes.
- C)A montagem fotográfica que simula a participação de adolescente em cena de sexo explícito não é tipificada; apenas o seria se a simulação fosse em vídeo.
Incorreta. O ECA também pune simulacao de participação de crianca ou adolescente em cena de sexo explicito ou pornografica, inclusive por montagem.
- D)O proprietário do estabelecimento comercial em que ocorre a venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos, mesmo que desconheça essa prática, responde criminalmente por delito previsto no ECA.
Incorreta. A responsabilidade penal não e objetiva; o proprietario não responde criminalmente apenas por desconhecer a venda feita no estabelecimento.
- E)Para a configuração do delito de corrupção de menores não se exige que a vítima tenha, efetivamente, se corrompido, pois o delito em análise é classificado como formal.
Correta. Conforme a Sumula 500 do STJ, a corrupcao de menores e crime formal e independe de prova da efetiva corrupcao da vítima.
Gabarito: E
A corrupcao de menores do art. 244-B do ECA e crime formal: basta a prática da infracao penal com menor de 18 anos, sem necessidade de prova de efetiva corrupcao. O STJ consolidou essa leitura na Sumula 500. Já a conduta do menor que compra ou consome bebida alcoólica não vira ato infracional por si só, e a responsabilização penal por venda de bebida exige autoria e elemento subjetivo.