Conforme estabelece o art. 35 da Lei Federal nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas será regida por princípios. Analise os exemplos desses princípios a seguir: I- Legitimidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. II- Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos. III- Proporcionalidade em relação à ofensa cometida. IV-Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. Estão CORRETOS os princípios previstos em:
- A)I, III e IV apenas.
Errada, porque o item I foi escrito com "legitimidade", mas a Lei 12.594/2012 fala em legalidade.
- B)I, II e III apenas.
Errada, porque o item I está incorreto pela troca do princípio, embora II e III estejam certos.
- C)II, III e IV apenas.
Certa, porque II, III e IV reproduzem princípios expressamente previstos no art. 35 da Lei 12.594/2012.
- D)I, II, III e IV.
Errada, porque o item I não está correto como redigido, já que o nome do princípio foi trocado.
Gabarito: C
O art. 35 da Lei 12.594/2012 (SINASE) traz os princípios que devem orientar a execução das medidas socioeducativas. Entre eles estão a legalidade, a excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, a proporcionalidade, a brevidade, a individualização, a mínima intervenção, a não discriminação e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Na questão, a ideia do item I está ligada ao princípio da legalidade, porque o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do que o adulto. Só que o enunciado chamou isso de "legitimidade", e esse não é o nome do princípio no art. 35. Por isso, o item I fica errado como foi redigido. Os itens II, III e IV estão corretos: a lei realmente prevê a excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, a proporcionalidade em relação à ofensa e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. Então, o gabarito C faz sentido: apenas II, III e IV correspondem exatamente aos princípios legais. Em concurso, esse tipo de cobrança adora trocar uma palavrinha para testar se você sabe o texto da lei ou só reconhece a ideia geral.