A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trabalham de forma integrada buscando garantir os três níveis de direitos inspirados na Constituição Federal Brasileira de 1988: o primeiro nível garante os direitos fundamentais a todas as crianças e adolescentes; o segundo nível destina-se a crianças e adolescentes que correm risco e/ou tiveram violação dos seus direitos; e o terceiro nível corresponde à responsabilização dos adolescentes por seus atos. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir: I- O primeiro nível está na Política de Assistência Social no campo de atuação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). II- O segundo nível está na Proteção Social Básica, que trabalha a prevenção de riscos sociais e o fortalecimento de vínculos familiares. III- O terceiro nível está no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que integra o sistema socioeducativo ofertando serviços em meio aberto ou meio fechado. Estão CORRETAS as afirmativas:
- A)I, II e III.
Incorreta. A afirmativa II e falsa porque associa o segundo nivel, ligado a risco ou violação de direitos, a proteção social basica.
- B)I e II apenas.
Incorreta. A afirmativa II não está correta; violação de direitos e campo da proteção social especial.
- C)I e III apenas.
Correta segundo a banca. I foi considerada correta ao relacionar direitos fundamentais e CRAS; III foi considerada correta ao ligar CREAS ao sistema socioeducativo. A II e falsa.
- D)II e III apenas.
Incorreta. Inclui a afirmativa II, que confunde proteção basica com proteção especial, e exclui a I.
Gabarito: C
No SUAS, o CRAS organiza a proteção social basica, voltada a prevencao de riscos e fortalecimento de vínculos. O CREAS atua na proteção social especial, inclusive no acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Quando há risco, violação de direitos ou responsabilização socioeducativa, o tema deixa de ser apenas proteção basica.