Quanto à internação do menor infrator prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:
- A)O período máximo de internação poderá exceder a três anos.
Incorreta. O período máximo de internacao não excedera três anos.
- B)A critério da equipe técnica da entidade, será permitida a realização de atividades externas, a partir da determinação judicial autorizando as atividades.
Incorreta. Atividades externas podem ser permitidas a critério da equipe técnica, salvo expressa determinacao judicial em contrario; não dependem de autorizacao judicial previa nesses termos.
- C)A medida de internação só poderá ser aplicada quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves.
Correta segundo a banca. A reiteração no cometimento de outras infracoes graves e uma das hipóteses expressas do art. 122 do ECA, embora a palavra "só" deixe a redação menos precisa por existirem outras hipóteses legais.
- D)A liberação será compulsória ocorrendo aos vinte anos.
Incorreta. A liberacao compulsoria ocorre aos 21 anos de idade, não aos 20.
Gabarito: C
A internacao e medida socioeducativa privativa de liberdade, regida por brevidade, excepcionalidade e respeito a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O ECA limita a internacao a hipóteses taxativas, incluindo reiteração no cometimento de outras infracoes graves, mas também ato infracional com grave ameaca ou violência e descumprimento reiterado de medida anterior.