No que diz respeito à prática de atos infracionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e dos direitos individuais do menor infrator, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)O ato infracional é aquele cuja conduta é descrita como crime ou contravenção penal.
Está correta, porque o ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, nos termos do ECA.
- B)A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada em até 24 horas.
Está incorreta, porque a apreensão do adolescente e o local onde ele está recolhido devem ser comunicados imediatamente à autoridade judiciária e à família, e não em até 24 horas.
- C)A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Está correta, pois a internação provisória antes da sentença pode ser decretada pelo prazo máximo de 45 dias.
- D)O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Está correta, porque o adolescente civilmente identificado não deve ser submetido à identificação compulsória, salvo para confrontação em caso de dúvida fundada.
Gabarito: B
Na parte de ato infracional, o ECA trata o adolescente com regras próprias, e muita questão de prova gira em torno de prazos e garantias básicas. O ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, mas praticada por criança ou adolescente, com resposta socioeducativa e não pena criminal. Um ponto clássico é a apreensão do adolescente: o Estatuto exige comunicação imediata, ou seja, sem demora, à autoridade judiciária competente e à família ou pessoa indicada. A banca trocou isso por um prazo de 24 horas, o que parece pequeno, mas em prova faz toda a diferença. Aqui mora a pegadinha: o ECA não fala em aguardar até completar um dia inteiro. A internação antes da sentença pode durar no máximo 45 dias, como medida cautelar, e o adolescente civilmente identificado não deve ser submetido à identificação compulsória, salvo se houver dúvida fundada sobre a identidade. Esses temas aparecem muito porque a banca gosta de testar o detalhe literal da lei. Então, o gabarito é a letra B porque ela erra o prazo de comunicação da apreensão: o correto é comunicação imediata, conforme o art. 107 do ECA. Em prova, quando aparecer "em até 24 horas" nesse contexto, desconfie na hora.