De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA em relação às medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente:
- A)Inserção em regime de semiliberdade.
Certa, porque a inserção em regime de semiliberdade é medida socioeducativa prevista no art. 112 do ECA.
- B)Obrigação de reparar o dano.
Certa, pois a obrigação de reparar o dano é uma das medidas previstas para o adolescente autor de ato infracional.
- C)Advertência.
Certa, já que a advertência também está expressamente prevista no rol do art. 112 do ECA.
- D)Internação em estabelecimento prisional.
Errada, porque internação em estabelecimento prisional não existe como medida socioeducativa no ECA; o adolescente não cumpre medida em presídio comum.
Gabarito: D
No ECA, as medidas socioeducativas existem para responder ao ato infracional praticado por adolescente, sempre com foco educativo e de responsabilização, e não em punição carcerária. O artigo 112 do Estatuto traz um rol de medidas como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Perceba a lógica: o sistema socioeducativo não copia o sistema penal de adultos. Então você pode ter medidas em meio aberto, semiliberdade ou internação, mas tudo dentro da estrutura própria do ECA, em unidades socioeducativas, nunca em presídio comum. A ideia é proteger, educar e reorientar, sem misturar adolescente com estabelecimento prisional de adultos. Por isso, a alternativa D está incorreta. "Internação em estabelecimento prisional" não é medida socioeducativa prevista no Estatuto, porque estabelecimento prisional é destinado ao cumprimento de pena no sistema penal, e não à execução de medida socioeducativa. O ECA fala em internação em entidade de atendimento apropriada, nos termos dos arts. 112, 121 e 123. Em resumo: as alternativas A, B e C combinam com o ECA; a D escorrega feio ao trazer uma ideia típica do direito penal adulto. É aquela pegadinha clássica de prova: trocar socioeducação por prisão.