De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado adolescente aqueles que estão na faixa etária entre 12 e 18 anos. Os serviços destinados aos adolescentes que cometem atos infracionais devem considerar as representações socioculturais da adolescência e da família contemporânea. O parágrafo único do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente DETERMINA que, quando o ato infracional for cometido próximo à data em que o adolescente irá completar 18 anos, este:
- A)Cumprirá a medida socioeducativa em algum presídio.
Errada, porque medida socioeducativa não é cumprida em presídio, já que o ECA não permite essa conversão automática em pena privativa de liberdade comum.
- B)Cumprirá a medida socioeducativa até o dia do aniversário e depois ficará em prisão administrativa.
Errada, porque não existe essa figura de prisão administrativa após o aniversário de 18 anos; a responsabilização segue o ECA e não se transforma em prisão.
- C)Cumprirá a medida socioeducativa até completar 21 anos.
Certa, porque o ECA admite a execução da medida socioeducativa até os 21 anos, que é o limite etário de liberação compulsória.
- D)Cumprirá a medida socioeducativa que poderá ser prorrogada até 20 anos, transformando-se em prisão preventiva.
Errada, porque medida socioeducativa não se transforma em prisão preventiva nem pode ser prorrogada até 20 anos dessa forma.
Gabarito: C
A ideia central aqui é simples: o ECA trata o adolescente como pessoa em desenvolvimento, então a resposta não é “manda para o sistema penal comum”. Quando há ato infracional praticado antes dos 18 anos, a apuração e a medida socioeducativa seguem o Estatuto, mesmo que o jovem complete a maioridade no meio do caminho. O ponto-chave da questão está na proteção do art. 2º do ECA, especialmente no parágrafo único, combinado com a lógica das medidas socioeducativas. Em outras palavras: fazer 18 anos não apaga automaticamente a responsabilização pelo ato cometido quando ainda era adolescente. Por isso, o gabarito C está correto: a medida socioeducativa pode ser cumprida até os 21 anos. Isso acontece porque o ECA prevê a aplicação excepcional da sua disciplina até essa idade em situações legalmente admitidas, e também estabelece a liberação compulsória aos 21 anos, como regra-limite para a execução da medida. Resumo de prova: ato infracional praticado antes dos 18 anos continua submetido ao ECA, e a medida socioeducativa não vira pena criminal nem é enviada para presídio. O teto etário de fechamento da execução é 21 anos, não 18.