A Lei de nº. 13.431/2017 disciplina aspectos em relação a escuta especializada e o depoimento especial. Com base em tal legislação, assinale a alternativa correta.
- A)A escuta especializada e o depoimento especial não serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência
Errada, porque a lei determina que a escuta especializada e o depoimento especial sejam realizados em local apropriado e acolhedor, com privacidade garantida.
- B)O depoimento especial não tramitará em segredo de justiça
Errada, porque o depoimento especial tramita em segredo de justiça, para resguardar a intimidade da criança ou adolescente.
- C)O depoimento especial não será gravado em áudio e nem em vídeo
Errada, porque o depoimento especial pode ser gravado em áudio e vídeo, justamente para evitar repetição desnecessária do relato.
- D)Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade
Certa, porque a escuta especializada é a entrevista realizada perante órgão da rede de proteção, com relato limitado ao estritamente necessário para sua finalidade.
- E)Escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária
Errada, porque essa definição corresponde ao depoimento especial, que ocorre perante autoridade policial ou judiciária, e não à escuta especializada.
Gabarito: D
A Lei 13.431/2017 criou um sistema de proteção para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com o objetivo de evitar revitimização e dar mais qualidade ao relato. Dentro desse sistema, a lei diferencia dois institutos importantes: a escuta especializada e o depoimento especial. A primeira ocorre na rede de proteção, como saúde, assistência social e educação, e serve para ouvir o necessário sem transformar o atendimento em interrogatório. Já o depoimento especial é a oitiva feita perante autoridade policial ou judiciária, com técnica própria e ambiente adequado. O ponto central aqui é que a escuta especializada é justamente a entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitada ao estritamente necessário para cumprir sua finalidade. Isso está de acordo com a Lei 13.431/2017, especialmente a distinção entre os arts. 7º e 8º. A lógica da lei é simples: ouvir sim, expor a criança ao sofrimento de novo, não. As demais alternativas tentam trocar os conceitos ou afirmar o contrário do que a lei determina. O depoimento especial, por exemplo, deve ocorrer em local apropriado, pode ser gravado em áudio e vídeo e tramita em segredo de justiça, justamente para proteger a vítima ou testemunha. Então, se voce enxergar a banca invertendo os institutos ou negando garantias expressas da lei, desconfie na hora.