A respeito do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente acerca dos crimes, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, independentemente da pena prevista. ( ) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária. ( ) Os crimes definidos neste Estatuto são de ação pública condicionada. ( ) Entre os crimes previstos no mencionado Estatuto está o de privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - F - F - V
Correta: a sequência V - F - F - V corresponde ao texto do ECA.
- B)F - F - V - F
Errada: erra a 1ª, a 3ª e a 4ª afirmativas.
- C)F - F - F - V
Errada: a 1ª e a 2ª afirmativas estão invertidas e a 4ª também está incorreta nessa sequência.
- D)V - F - V - F
Errada: a 1ª afirmativa é verdadeira, e a 3ª é falsa.
- E)F - V - F - V
Errada: a 2ª afirmativa é falsa e a 4ª é verdadeira, então a sequência não confere.
Gabarito: A
O ECA trata os crimes ligados à proteção de crianças e adolescentes com bastante rigor, porque aqui a ideia é cortar qualquer espaço para “jeitinho penal” e resposta branda. Em prova, a banca gosta de misturar o texto literal da lei com exceções recentes, então vale ler cada frase com calma, como quem procura pegadinha em letra miúda. Primeiro ponto: o Estatuto prevê que, aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, não se aplica a Lei 9.099/1995, independentemente da pena prevista. Isso foi reforçado pela Lei 14.344/2022, mostrando que o legislador quis afastar mecanismos despenalizadores dos Juizados Especiais nesses casos. Então essa afirmativa está correta. Depois, a lei também é dura com a violência doméstica e familiar contra criança e adolescente: não se admite pena de cesta básica nem outras penas de prestação pecuniária. Ou seja, quando a questão disser que isso é permitido, desconfie na hora. Essa afirmativa está errada. Quanto à natureza da ação penal, os crimes do ECA são de ação pública incondicionada, e não condicionada. Por fim, existe mesmo o crime de privar a criança ou o adolescente de liberdade, apreendendo-o sem flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita da autoridade judiciária competente, previsto no art. 230 do ECA. Juntando tudo, a sequência correta é V - F - F - V, que leva ao gabarito A.